AREsp 1514117 - DECISAO

AREsp 1514117 - DECISAO

Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente das irregularidades processuais aduzidas, o que afasta a nulidade; a absolvição penal não impede responsabilização civil por improbidade em razão da independência das instâncias (art. 12 da LIA); o Tribunal de origem avaliou adequadamente o farto conjunto probatório que comprovou fraudes em procedimentos licitatórios, desvio e superfaturamento, de modo que o reexame do mérito fático está vedado por Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento em pontos suscitados, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Recorrente: HUSSEIN ZAGHLOUL; Recorrente: LILIAN ZAHRA HUSSEIN ZAGHLAOUL; Recorrente: ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA; Recorrente: ELZA DE OLIVEIRA ARAÚJO; Recorrente: GERALDO MAGELA FELICIANO; Recorrente: IDELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO FELICIANO; Recorrente: CYNTHIA DANIELA FELICIANO; Réu; Ex Prefeito: CLÓVIS APARECIDO NOGUEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (agravos Interpostos E Recurso Especial Analisado)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e negado provimento a ambos; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Reexame Necessário, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Dosimetria Das Sanções, Independência Das Instâncias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitações Reexame Necessário +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUSSEIN ZAGHLOUL

Recorrente

LILIAN ZAHRA HUSSEIN ZAGHLAOUL

Recorrente

ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

ELZA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrente

GERALDO MAGELA FELICIANO

Recorrente

IDELMA DE OLIVEIRA ARAÚJO FELICIANO

Recorrente

CYNTHIA DANIELA FELICIANO

Recorrente

CLÓVIS APARECIDO NOGUEIRA

Réu; Ex Prefeito

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (agravos Interpostos E Recurso Especial Analisado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de manifestação do curador especial (art. 17, §7º, LIA)
  2. 2 efeito da absolvição penal sobre a responsabilização civil por improbidade (coisa julgada)
  3. 3 comprovação de fraude em procedimentos licitatórios e dano ao erário

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente das irregularidades processuais aduzidas, o que afasta a nulidade; a absolvição penal não impede responsabilização civil por improbidade em razão da independência das instâncias (art. 12 da LIA); o Tribunal de origem avaliou adequadamente o farto conjunto probatório que comprovou fraudes em procedimentos licitatórios, desvio e superfaturamento, de modo que o reexame do mérito fático está vedado por Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento em pontos suscitados, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais parcialmente conhecidos e negado provimento a ambos; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu atos de improbidade