AREsp 2113395 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações sobre falha na digitalização não foram comprovadas a tempo; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, portanto, inexigível o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e requisitos formais do recurso especial (Súmula 211/STJ; arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações sobre falha na digitalização não foram comprovadas a tempo; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, sendo, portanto, inexigível o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.