AREsp 1563757 - DECISAO

AREsp 1563757 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte dos recursos: concluiu que, quanto ao Espólio de Raimundo Machado, Galileu Teixeira Machado, Francisco de Freitas Resende e Álvaro Rocha Lima, a prova indica conduta culposa e não dolosa, devendo-se aplicar a responsabilidade prevista no art.10 da LIA (ressarcimento em liquidação), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso de Galileu para julgar improcedente a pretensão condenatória formulada contra ele; por outro lado, para Antônio Fausto e Maria Aparecida a prova documental e testemunhal demonstrou direcionamento das cartas-convite e dolo específico, justificando sua condenação nos termos do art.11 da LIA, não sendo a ausência de superfaturamento...

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Galileu Teixeira Machado; Réu: Antônio Fausto da Silva Barros; Réu: Maria Aparecida Xavier Ferreira; Réu: Espólio de Raimundo Teixeira Machado; Réu: Francisco de Freitas Resende; Réu: Álvaro Morais Rocha Lima; Réu: Rogério Prado Rocha; Beneficiária/terceiro: Empreendimentos Rabelo Miranda Ltda.; Terceiro/contratada: EMOP (empresa pública do Município de Divinópolis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Galileu Teixeira Machado e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido condenatório contra ele; conheço dos agravos de Maria Aparecida Xavier Ferreira e Antônio Fausto da Silva Barros para não conhecer dos respectivos recursos especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Reexame Necessário, Dolo E Culpa (elemento Subjetivo), Lesão Ao Erário, Lei 14.230/2021, Direcionamento De Licitação, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Reexame Necessário Dolo E Culpa (elemento Subjetivo) Lesão Ao Erário +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Galileu Teixeira Machado

Réu

Antônio Fausto da Silva Barros

Réu

Maria Aparecida Xavier Ferreira

Réu

Espólio de Raimundo Teixeira Machado

Réu

Francisco de Freitas Resende

Réu

Álvaro Morais Rocha Lima

Réu

Rogério Prado Rocha

Réu

Empreendimentos Rabelo Miranda Ltda.

Beneficiária/terceiro

EMOP (empresa pública do Município de Divinópolis)

Terceiro/contratada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em ação por improbidade administrativa
  2. 2 presença de dolo ou apenas culpa quanto aos réus
  3. 3 existência de dano ao erário e sua demonstração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte dos recursos: concluiu que, quanto ao Espólio de Raimundo Machado, Galileu Teixeira Machado, Francisco de Freitas Resende e Álvaro Rocha Lima, a prova indica conduta culposa e não dolosa, devendo-se aplicar a responsabilidade prevista no art.10 da LIA (ressarcimento em liquidação), motivo pelo qual se deu provimento ao recurso de Galileu para julgar improcedente a pretensão condenatória formulada contra ele; por outro lado, para Antônio Fausto e Maria Aparecida a prova documental e testemunhal demonstrou direcionamento das cartas-convite e dolo específico, justificando sua condenação nos termos do art.11 da LIA, não sendo a ausência de superfaturamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Galileu Teixeira Machado e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido condenatório contra ele; conheço dos agravos de Maria Aparecida Xavier Ferreira e Antônio Fausto da Silva Barros para não conhecer dos respectivos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de Galileu Teixeira Machado e julgar improcedente a pretensão condenatória contra ele formulada
  • Não conhecer dos recursos especiais de Maria Aparecida Xavier Ferreira e Antônio Fausto da Silva Barros