REsp 1937943 - DECISAO

REsp 1937943 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), procede o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Divino Pereira da Silva; Réu: Carlos Firmino de Azevedo; Réu: Firmino Pereira da Silva; Réu: Raquel Costa dos Santos; Réu: Banco Matone S/A; Réu: Janaina Brum; Réu: Guilherme Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional), Convênios E Contratos Administrativos, Licitação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional) Convênios E Contratos Administrativos Licitação Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Divino Pereira da Silva

Réu

Carlos Firmino de Azevedo

Réu

Firmino Pereira da Silva

Réu

Raquel Costa dos Santos

Réu

Banco Matone S/A

Réu

Janaina Brum

Réu

Guilherme Lessa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Questão sobre nulidade do convênio administrativo e exigência de licitação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), procede o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração