REsp 1853013 - DECISAO

REsp 1853013 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para apreciação de questões constitucionais e de súmula vinculante, pela ausência de prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem e pelo impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além do amparo no art. 255, § 4º, I, do RIST para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: JOEL DAVID HADDAD; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOEL DAVID HADDAD

Apelante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante 13 em nomeação de parentes para cargos comissionados
  2. 2 suspeição do juízo
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 aos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal para apreciação de questões constitucionais e de súmula vinculante, pela ausência de prequestionamento das matérias federais pelo Tribunal de origem e pelo impedimento de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), além do amparo no art. 255, § 4º, I, do RIST para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.