REsp 2177691 - DECISAO

REsp 2177691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem assentou, com base no conjunto probatório, que não havia prova do efetivo recebimento de vantagem pelo acusado (art. 9º, I, da LIA), a prova pericial do áudio foi inconclusiva e o art. 11, I, da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar o julgado esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ, e aplicou-se a orientação vinculante do STF no Tema 1199 quanto à exigência do dolo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Retroatividade Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de ato de improbidade previsto no art. 9º, I, da LIA
  2. 2 efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre o art. 11 da LIA e retroatividade
  3. 3 possibilidade de reenquadramento pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem assentou, com base no conjunto probatório, que não havia prova do efetivo recebimento de vantagem pelo acusado (art. 9º, I, da LIA), a prova pericial do áudio foi inconclusiva e o art. 11, I, da LIA foi revogado pela Lei n. 14.230/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório exigido para alterar o julgado esbarraria na vedação contida na Súmula 7 do STJ, e aplicou-se a orientação vinculante do STF no Tema 1199 quanto à exigência do dolo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.