AREsp 1997219 - DECISAO

AREsp 1997219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova do recebimento de propina e pelo dolo, caracterizando enriquecimento ilícito e ato de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992), e as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição com base em alteração da pena em abstrato não foi prequestionada na origem, devendo ser arguida via embargos de declaração antes de ser examinada.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR LEITE GONDIM; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Remessa Necessária, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Remessa Necessária Dolo Enriquecimento Ilícito +3 more

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Parties

ANTONIO CESAR LEITE GONDIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação de improbidade administrativa
  2. 2 caracterização de improbidade por enriquecimento ilícito (art.9º, I da Lei 8.429/92)
  3. 3 exigência de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art.11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova do recebimento de propina e pelo dolo, caracterizando enriquecimento ilícito e ato de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992), e as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de prescrição com base em alteração da pena em abstrato não foi prequestionada na origem, devendo ser arguida via embargos de declaração antes de ser examinada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.