REsp 2177979 - DECISAO

REsp 2177979 - DECISAO

Não conhecer do recurso de STELIO MACHADO por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e negar provimento ao recurso de CRISTOVAM DIONÍSIO por força do entendimento vinculante do STF no Tema 1199, que declarou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que os novos marcos prescricionais aplicam-se apenas a partir da publicação da lei.

Parties
Recorrente: STELIO MACHADO; Recorrente: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de STELIO MACHADO; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes, Decisão Monocrática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Repercussão Geral Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

STELIO MACHADO

Recorrente

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em precedente vinculante
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de STELIO MACHADO por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e negar provimento ao recurso de CRISTOVAM DIONÍSIO por força do entendimento vinculante do STF no Tema 1199, que declarou a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021, de modo que os novos marcos prescricionais aplicam-se apenas a partir da publicação da lei.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de STELIO MACHADO; NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial de STELIO MACHADO
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial de CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR