AREsp 2710196 - DECISAO

AREsp 2710196 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o ângulo invocado, inexistindo prequestionamento sobre a tese recursal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO WILKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Substituição Por Caução, Bloqueio De Contas Bancárias, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Substituição Por Caução Bloqueio De Contas Bancárias Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO WILKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da indisponibilidade por bens imóveis que ultrapassam o valor estimado do dano
  2. 2 existência ou não de requisito de liquidez para aceitação de caução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pela Corte de origem sob o ângulo invocado, inexistindo prequestionamento sobre a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.