REsp 2145680 - DECISAO

REsp 2145680 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do recorrido e aplicou sanções proporcionais; assim, impõe-se a vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e afasta-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 no caso concreto em razão do reconhecimento do dolo, em linha com o entendimento firmado pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199).

Parties
Recorrente: JAIRO ALVES DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas, Deveres Funcionais E Princípios Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria De Penas Deveres Funcionais E Princípios Administrativos

Case Brief

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Parties

JAIRO ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do recorrido e aplicou sanções proporcionais; assim, impõe-se a vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e afasta-se a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 no caso concreto em razão do reconhecimento do dolo, em linha com o entendimento firmado pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.