AREsp 930963 - DECISAO

AREsp 930963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta descrita não se subsume taxativamente às hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/92 nem ficou demonstrado dolo específico exigido pela nova redação, de modo que não se configura o ato de improbidade imputado, devendo ser julgada improcedente a pretensão condenatória; por ausência de má-fé, deixou-se de condenar o recorrido aos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor (ação Popular): NELSON CARREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Reexame Necessário, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Reexame Necessário Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

NELSON CARREA

Autor (ação Popular)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 descabimento do reexame necessário
  3. 3 caracterização de improbidade administrativa pela contratação no período eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do STF (Tema 1.199 e decisões correlatas), a conduta descrita não se subsume taxativamente às hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/92 nem ficou demonstrado dolo específico exigido pela nova redação, de modo que não se configura o ato de improbidade imputado, devendo ser julgada improcedente a pretensão condenatória; por ausência de má-fé, deixou-se de condenar o recorrido aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.