AREsp 1479831 - DECISAO

AREsp 1479831 - DECISAO

Conhecer do agravo do Município e negar-lhe provimento; quanto à acusação de improbidade contra a Prefeita, aplicar a nova orientação legislativa e jurisprudencial sobre o art. 11 da Lei 8.429/1992 (alterações pela Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199/STF), reconhecendo que a imputação baseada em dolo genérico não atende aos requisitos atuais de tipicidade, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso de Darcira e foi julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade; mantiveram-se, por outro lado, as decisões de origem quanto à irregularidade das contratações temporárias e a possibilidade de astreintes, não sendo caracterizada omissão ou...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Açucena/MG; Ré: Darcira de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município e dou parcial provimento ao recurso especial de Darcira para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Temporárias, Concurso Público, Astreintes (multa Diária), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Litisconsórcio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratações Temporárias Concurso Público Astreintes (multa Diária) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Açucena/MG

Réu

Darcira de Souza Pereira

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa Cumulada Com Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por contratação temporária baseada em lei municipal
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico/genérico para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF (Tema 1.199)
  3. 3 Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo do Município e negar-lhe provimento; quanto à acusação de improbidade contra a Prefeita, aplicar a nova orientação legislativa e jurisprudencial sobre o art. 11 da Lei 8.429/1992 (alterações pela Lei 14.230/2021 e entendimento consolidado no Tema 1.199/STF), reconhecendo que a imputação baseada em dolo genérico não atende aos requisitos atuais de tipicidade, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso de Darcira e foi julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade; mantiveram-se, por outro lado, as decisões de origem quanto à irregularidade das contratações temporárias e a possibilidade de astreintes, não sendo caracterizada omissão ou...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Município e dou parcial provimento ao recurso especial de Darcira para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.