AREsp 1612558 - DECISAO

AREsp 1612558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de recebimento da inicial com base em indícios suficientes e no princípio in dubio pro societate, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os demais pontos suscitam matéria de mérito a ser apreciada com instrução regular.

Parties
Agravante: Gilson José Trindade de Vasconcelos; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Efeito Expansivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Advogado (art. 2º, §3º, Lei 8.906/94), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Litisconsórcio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Efeito Expansivo Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Advogado (art. 2º, §3º, Lei 8.906/94) +2 more

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Parties

Gilson José Trindade de Vasconcelos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da inicial em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase inicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de recebimento da inicial com base em indícios suficientes e no princípio in dubio pro societate, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); os demais pontos suscitam matéria de mérito a ser apreciada com instrução regular.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.