AREsp 1617312 - DECISAO

AREsp 1617312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em omissão (violação ao art. 1.022 do CPC) ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Gilson José Trindade de Vasconcelos; Requerida: Karina Santos Barbosa; Requerido: Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues; Requerido: Marcos Fernando Galdiano Rodrigues; Requerida: Marinalva Paniago Ferreira; Requerido: Municipio de Figueirão; Requerido: Roberto Rodrigues; Requerido: Roberto Rodrigues Advogados Associados; Requerido: Rogério Rodrigues Rosalin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contratação Pública/dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração Contratação Pública/dispensa De Licitação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Gilson José Trindade de Vasconcelos

Requerido

Karina Santos Barbosa

Requerida

Marcio Ricardo Gardiano Rodrigues

Requerido

Marcos Fernando Galdiano Rodrigues

Requerido

Marinalva Paniago Ferreira

Requerida

Municipio de Figueirão

Requerido

Roberto Rodrigues

Requerido

Roberto Rodrigues Advogados Associados

Requerido

Rogério Rodrigues Rosalin

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei n. 8.429/1992) exige comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
  3. 3 aplicabilidade do art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem incorreu em omissão (violação ao art. 1.022 do CPC) ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração; por esse motivo anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre os pontos considerados omitidos.