REsp 2005630 - DECISAO

REsp 2005630 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente a questão suscitada relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, que assegura a demonstração pelo agente da licitude da origem da evolução patrimonial; diante desse vício, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão omissa, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao ônus da prova.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Edivaldo Soares Pereira; Recorrido: Jácomo Dagostin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Evolução Patrimonial a Descoberto, Ônus Da Prova, Art. 9º, VII, Lei 8.429/1992, Embargos De Declaração, Impacto Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Evolução Patrimonial a Descoberto Ônus Da Prova Art. 9º, Vii, Lei 8.429/1992 Embargos De Declaração Impacto Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Edivaldo Soares Pereira

Recorrido

Jácomo Dagostin

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem deve provar a licitude da evolução patrimonial na ação de improbidade (ônus da prova)
  2. 2 Necessidade de comprovação do nexo entre o exercício da função pública e o acréscimo patrimonial
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração ao não enfrentar expressamente a questão suscitada relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, que assegura a demonstração pelo agente da licitude da origem da evolução patrimonial; diante desse vício, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a questão omissa, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa ao art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Anula o acórdão dos embargos de declaração (fls. 3.962-3.966).