REsp 2136475 - ACORDAO

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Como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL é autor da demanda e o FNDE foi admitido como assistente simples do MPF, está caracterizada a presença de ente federal na relação processual, o que impõe o processamento do feito na Justiça Federal; ademais, a mera sujeição de verbas à fiscalização do TCU não basta para alterar a competência.

Parties
Agravante: ASCIR LEITE SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Simples: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Presença Do Ministério Público Federal, Assistência Do FNDE, Prestação De Contas De Convênio Federal
Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Presença Do Ministério Público Federal Assistência Do FNDE Prestação De Contas De Convênio Federal

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Parties

ASCIR LEITE SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal e do FNDE impõe competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o simples fato de verbas federais estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União autoriza a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial impugnado

Ratio Decidendi

Como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL é autor da demanda e o FNDE foi admitido como assistente simples do MPF, está caracterizada a presença de ente federal na relação processual, o que impõe o processamento do feito na Justiça Federal; ademais, a mera sujeição de verbas à fiscalização do TCU não basta para alterar a competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da competência da Justiça Federal e determinar o prosseguimento do feito na Justiça Federal.