AREsp 2076996 - DECISAO

AREsp 2076996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem, como destinatário das provas, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade da produção de prova pericial com base no conjunto probatório já constante dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório para afastar o dolo ou reavaliar a prova (Súmula 7/STJ); por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Paulo César Polachini; Réu: Ézio Pereira; Réu: Eliane Mary Gibelli Pereira; Réu: Hypólito Tavares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dolo, Simulação De Negócio Jurídico, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Paulo César Polachini

Réu

Ézio Pereira

Réu

Eliane Mary Gibelli Pereira

Réu

Hypólito Tavares Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou indeferimento de produção de prova pericial (art. 5º, LV, CF e arts. 7º e 369 do CPC)
  2. 2 existência de dolo em ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 dano ao erário e diferença de valoração imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem, como destinatário das provas, decidiu fundamentadamente pela desnecessidade da produção de prova pericial com base no conjunto probatório já constante dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório para afastar o dolo ou reavaliar a prova (Súmula 7/STJ); por esse motivo o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.