REsp 1411060 - ACORDAO

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As decisões foram publicadas sob a vigência do CPC de 1973, que não prevê intimação da parte agravada para apresentar contra-razões ao agravo regimental, devendo aplicar-se a teoria do isolamento dos atos processuais; ademais, a condenação dos réus foi por ato ímprobo doloso com fundamento no art. 10 da LIA e penas do art. 12, inciso II, de modo que a Lei 14.230/2021 não se aplica conforme o decidido no Tema 1.199 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NIVALDO DA SILVA AGUIAR; Agravante: THADEU BOTEGA AGUIAR; Corréu: JORGE ROBERTO VIEIRA; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Patrimônio Público, Elemento Subjetivo Doloso, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Patrimônio Público +2 more

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Parties

NIVALDO DA SILVA AGUIAR

Agravante

THADEU BOTEGA AGUIAR

Agravante

JORGE ROBERTO VIEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentar contra-arrazoar agravos regimentais interpostos pelo MPF e MP/GO
  2. 2 regime jurídico aplicável aos atos processuais publicados sob a vigência do CPC de 1973 (teoria do isolamento dos atos processuais)
  3. 3 inaplicabilidade da Lei 14.230/2021 às condenações por ato ímprobo doloso já apreciadas conforme Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

As decisões foram publicadas sob a vigência do CPC de 1973, que não prevê intimação da parte agravada para apresentar contra-razões ao agravo regimental, devendo aplicar-se a teoria do isolamento dos atos processuais; ademais, a condenação dos réus foi por ato ímprobo doloso com fundamento no art. 10 da LIA e penas do art. 12, inciso II, de modo que a Lei 14.230/2021 não se aplica conforme o decidido no Tema 1.199 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno