REsp 2147367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a aplicação do novo marco prescricional da Lei 14.230/2021 é retroativa
2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92 (redação original)
3. 3 Se a omissão acerca de questão necessária constitui violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão sobre matéria imprescindível à solução da controvérsia (prescrição quinquenal prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/92, redação original), houve violação aos arts. 489, §1º, I a IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a ocorrência da prescrição quinquenal; ademais, tendo o STF decidido que a Lei 14.230/2021 é, em regra, irretroativa (ARE 843.989), não se pode reconhecer a prescrição com base no novo marco temporal na hipótese concreta sem análise específica.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado em parte e autos retornem ao Tribunal de origem para manifestação sobre prescrição quinquenal (art. 23, I, da Lei 8.429/92, redação original).

Orders

• Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 375-379).
• Determinar que a Corte de origem se manifeste acerca da ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos da redação original do art. 23, I, da Lei 8.429/92.