AREsp 2054685 - DECISAO

AREsp 2054685 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte ao rejeitar a petição inicial apesar de estarem delineados fatos e indícios mínimos suficientes para viabilizar a instrução probatória; por aplicar-se o princípio in dubio pro societate e por se tratar de juízo de cognição sumária, determinou-se o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da ação.

Parties
Réu/agravante: ANDRÉ LUIZ SCAFF; Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Empresa/terceiro: Stenge Engenharia Ltda.; Representante/terceiro: Conrado Jacobina Stephanini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Nº 0811861 44.2017.8.12.0001 / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento Da Ação
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmulas 7 E 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmulas 7 E 83/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SCAFF

Réu/agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor/recorrente

Stenge Engenharia Ltda.

Empresa/terceiro

Conrado Jacobina Stephanini

Representante/terceiro

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Nº 0811861 44.2017.8.12.0001 / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Determinação De Recebimento Da Petição Inicial E Regular Processamento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos da prática de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Vedação à reavaliação fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ quando fundamentos fáticos estão descritos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte ao rejeitar a petição inicial apesar de estarem delineados fatos e indícios mínimos suficientes para viabilizar a instrução probatória; por aplicar-se o princípio in dubio pro societate e por se tratar de juízo de cognição sumária, determinou-se o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação
  • Comunique-se o juízo de primeiro grau