AREsp 1919443 - DECISAO

AREsp 1919443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas e que eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou concluso que não houve comprovação de dano ao erário nem irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, tendo sido adotado o orçamento de menor valor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: TAKESHI MATSUBARA; Requerido: DAVID LOURENÇO; Requerido: JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dispensa De Licitação, Ação Civil Pública, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações Dispensa De Licitação Ação Civil Pública Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TAKESHI MATSUBARA

Requerido

DAVID LOURENÇO

Requerido

JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato de improbidade administrativa (art. 10, V, da Lei 8.429/1992)
  2. 2 alegação de dolo e superfaturamento na aquisição de ambulâncias
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas e que eventual reforma dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, restou concluso que não houve comprovação de dano ao erário nem irregularidade no procedimento de dispensa de licitação, tendo sido adotado o orçamento de menor valor.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
  • Publique-se.