REsp 2158087 - DECISAO

REsp 2158087 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.284) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a autoridade reconsidere: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir; enquanto isso, o processamento dos feitos afetados fica suspenso, e questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.284) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vedação Ao Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Vedação Ao Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal (processos Em Curso) Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (redação da Lei 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando tema é afetado à sistemática dos recursos repetitivos (aguardar julgamento do paradigma, juízo de conformação/retratação, devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.284) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a autoridade reconsidere: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir; enquanto isso, o processamento dos feitos afetados fica suspenso, e questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.284) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Suspensão do processamento dos processos individuais ou coletivos afetados pela matéria repetitiva (conforme decisão da Primeira Seção/Tema 1.284)