AREsp 1600370 - DECISAO

AREsp 1600370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), na existência de interesse de agir do Ministério Público por tratar-se de causa de pedir diversa do inquérito arquivado, na configuração do ato de improbidade com presença de dolo (art. 11 da LIA) conforme o conjunto fático-probatório, e na impossibilidade de reforma sem reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a Lei 14.230/2021 não altera a manutenção da condenação, por princípio de continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.; Agravante: João Carlos Seiscento; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Tupã/SP; Réu: Waldemir Gonçalves Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Interesse De Agir, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021 E Continuidade Típico Normativa, Prorrogação De Contratos E Limites Da Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Interesse De Agir Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 E Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

João Carlos Seiscento

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Município de Tupã/SP

Réu

Waldemir Gonçalves Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Existência de interesse de agir do Ministério Público
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/1992) e presença de dolo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se a decisão na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), na existência de interesse de agir do Ministério Público por tratar-se de causa de pedir diversa do inquérito arquivado, na configuração do ato de improbidade com presença de dolo (art. 11 da LIA) conforme o conjunto fático-probatório, e na impossibilidade de reforma sem reexame de provas, em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, entendeu-se que a Lei 14.230/2021 não altera a manutenção da condenação, por princípio de continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.