REsp 1989392 - DECISAO

REsp 1989392 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, por força do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, quando a conduta de improbidade também configura crime deve-se calcular o prazo prescricional pela pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109), de modo que não ocorreu a prescrição no caso concreto; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CLAUDIO JOSÉ SILVA MENESCAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Peculato, Pena Em Abstrato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Peculato Pena Em Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLAUDIO JOSÉ SILVA MENESCAL CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa quando a conduta também tipifica crime
  2. 2 incidência do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 c/c art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 cálculo do prazo prescricional com base na pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, por força do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, quando a conduta de improbidade também configura crime deve-se calcular o prazo prescricional pela pena abstrata prevista no Código Penal (art. 109), de modo que não ocorreu a prescrição no caso concreto; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão punitiva formulada na ação de improbidade administrativa.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do julgamento da apelação.