AREsp 1871154 - DECISAO

AREsp 1871154 - DECISAO

Havendo remissão vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989) sobre a exigência do elemento subjetivo e alteração normativa pela Lei 14.230/2021, impõe-se que o tribunal de origem reexamine as condenações por improbidade (arts. 9º e 10º da LIA) à luz do novo regime, razão pela qual o agravo é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a reformatio in pejus.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: MARCOS AURELIO JORGE RODRIGUES; Réu: PAULO VERGÍLIO ROCHA RIBEIRO; Assistente Do Autor: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199), Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199) Retorno Ao Tribunal De Origem (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

MARCOS AURELIO JORGE RODRIGUES

Réu

PAULO VERGÍLIO ROCHA RIBEIRO

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Assistente Do Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de dolo para a tipificação dos arts. 9º e 10º da Lei 8.429/1992
  3. 3 obrigatoriedade de reexame pelo tribunal de origem quando acórdão contrariar orientação de tribunal superior (art.1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo remissão vinculante do STF (Tema 1199/ARE 843.989) sobre a exigência do elemento subjetivo e alteração normativa pela Lei 14.230/2021, impõe-se que o tribunal de origem reexamine as condenações por improbidade (arts. 9º e 10º da LIA) à luz do novo regime, razão pela qual o agravo é prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada a reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Esta determinação aplica-se a todos os corréus.