REsp 2175646 - DECISAO

REsp 2175646 - DECISAO

Os dirigentes da CNDS/SP, ao administrarem recursos federais de convênio com o FNDE, são equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), conferindo-lhes legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de improbidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do MPF para autorizar o processamento da ação contra EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS e ACÁCIO PAULINO.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido: ACÁCIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Agente Público Por Equiparação, Convênio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Agente Público Por Equiparação Convênio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS

Recorrido

ACÁCIO PAULINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se dirigentes de entidade privada que administram recursos públicos são equiparados a agentes públicos para fins de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se é admissível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particulares quando houver equiparação a agente público

Ratio Decidendi

Os dirigentes da CNDS/SP, ao administrarem recursos federais de convênio com o FNDE, são equiparados a agentes públicos nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 2º da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021), conferindo-lhes legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de improbidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do MPF para autorizar o processamento da ação contra EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS e ACÁCIO PAULINO.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Autorizar o processamento da ação de improbidade administrativa em desfavor de EDMILSON DE ALMEIDA SANTOS e ACÁCIO PAULINO