AREsp 2645705 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e promoveu dosimetria adequada das sanções nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/1992; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não prequestionadas não admitem recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Frustração De Licitação, Sanções Administrativas, Dosimetria Das Sanções, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Frustração De Licitação Sanções Administrativas Dosimetria Das Sanções Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.230/2021 na improbidade administrativa
  2. 2 exigência de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 configuração do ato de improbidade por contratação sem licitação (art.10, VIII, Lei nº 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas e promoveu dosimetria adequada das sanções nos termos do art.12 da Lei nº 8.429/1992; qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões não prequestionadas não admitem recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.