AREsp 1654089 - DECISAO

AREsp 1654089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a sentença na via recursal adequada (apelação), ocorrendo preclusão consumativa; não sendo possível suscitar agora matéria que devia ter sido arguida em apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante / Réu: RAIMUNDO CARLOS DE FIGUEIREDO BENTES; Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preclusão Consumativa, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO CARLOS DE FIGUEIREDO BENTES

Agravante / Réu

Ministério Público do Estado do Pará

Autor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal e de alegações finais (art.282, §2º, CPC)
  3. 3 aplicação da norma processual vigente (CPC/1973 vs CPC/2015, art.14)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a sentença na via recursal adequada (apelação), ocorrendo preclusão consumativa; não sendo possível suscitar agora matéria que devia ter sido arguida em apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se