AREsp 1655759 - DECISAO

AREsp 1655759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão prevista no art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos aclaratórios, por serem relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia (especialmente quanto à análise da configuração da improbidade e da ocorrência de dano ao erário).

Parties
Agravante: MINISTÉRIODO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Jorge Yamakoshi; Réu: Faisal Ahmad Jomaa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Teto Remuneratório, Contrato De Trabalho, Sobreposição De Jornadas, Dolo Genérico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Omissão Em Embargos De Declaração Teto Remuneratório Contrato De Trabalho Sobreposição De Jornadas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIODO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Jorge Yamakoshi

Réu

Faisal Ahmad Jomaa

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização do ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração do elemento volitivo/dolo
  3. 3 incidência do teto remuneratório sobre verbas pagas por fonte pagadora única

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por omissão prevista no art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos aclaratórios, por serem relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia (especialmente quanto à análise da configuração da improbidade e da ocorrência de dano ao erário).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determino a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.