REsp 2161206 - DECISAO

REsp 2161206 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do STF (Tema 1.199) e a nova legislação (Lei n. 14.230/2021), concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo nos atos imputados aos agentes e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para adequação do acórdão à tese vinculante do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese vinculante do STF (Tema 1.199) e a nova legislação (Lei n. 14.230/2021), concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo dolo nos atos imputados aos agentes e fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.