AREsp 1684736 - DECISAO

AREsp 1684736 - DECISAO

Havendo apenas indícios de dolo genérico e não se extraindo do acórdão dolo específico exigido pela redação atual do art.11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.230/2021) aplicável aos processos em curso, inexiste tipicidade da conduta como ato de improbidade administrativa, razão pela qual se dá provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente a ação por improbidade.

Parties
Recorrente: WILSON LUIZ VENTURIM; Recorrido: CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Terceirização, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Vs Dolo Genérico Terceirização Concurso Público

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIM

Recorrente

CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de improbidade administrativa por falta de dolo específico

Ratio Decidendi

Havendo apenas indícios de dolo genérico e não se extraindo do acórdão dolo específico exigido pela redação atual do art.11 da Lei 8.429/1992 (promovida pela Lei 14.230/2021) aplicável aos processos em curso, inexiste tipicidade da conduta como ato de improbidade administrativa, razão pela qual se dá provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente a ação por improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa
  • Deixar de condenar o recorrido aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé