REsp 2015089 - DECISAO

REsp 2015089 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada (cessão de uso de imóvel público sem prévia licitação) foi subsumida apenas ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior e não se amolda às hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, nem ao inciso V que exige dolo específico de obtenção de benefício; assim, diante da atipicidade da conduta à luz da lei nova, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: ELEDIR BARCELOS DE SOUZA GONCALVES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ré: LATICINIOS CATUPIRY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cessão De Uso De Imóvel Público, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Efeitos Temporais Da Lei, Sanções Previstas Na Lei De Improbidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cessão De Uso De Imóvel Público Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Efeitos Temporais Da Lei +1 more

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Parties

ELEDIR BARCELOS DE SOUZA GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

LATICINIOS CATUPIRY LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da avaliação da Administração sobre interesse público
  3. 3 comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configurar improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a conduta imputada (cessão de uso de imóvel público sem prévia licitação) foi subsumida apenas ao caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior e não se amolda às hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, nem ao inciso V que exige dolo específico de obtenção de benefício; assim, diante da atipicidade da conduta à luz da lei nova, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé do demandante, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei 8.429/1992.