AREsp 2071074 - DECISAO

AREsp 2071074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, com a vigência da Lei 14.230/2021, a configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico de ocultação de irregularidades, inexistente nos autos, de modo que a conduta declarada pelo tribunal de origem tornou-se atípica e o pedido condenatório por improbidade deve ser julgado improcedente.

Parties
Agravante: MANOEL MOACIR GONCALVES ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 11, VI, Lei 8.429/1992, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Art. 11, Vi, Lei 8.429/1992 Súmula 7 Do STJ Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL MOACIR GONCALVES ALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico (fim de ocultar irregularidades) para tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Ausência de demonstração de irregularidades que justificassem a omissão na prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, com a vigência da Lei 14.230/2021, a configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico de ocultação de irregularidades, inexistente nos autos, de modo que a conduta declarada pelo tribunal de origem tornou-se atípica e o pedido condenatório por improbidade deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.