AREsp 1786977 - DECISAO

AREsp 1786977 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, a Lei n. 14.230/2021 exige dolo específico para a configuração de atos de improbidade e suas alterações são aplicáveis em processos sem condenação transitada em julgado; no caso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e falta de prova de ato ímprobo, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Exigência de dolo específico para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, a Lei n. 14.230/2021 exige dolo específico para a configuração de atos de improbidade e suas alterações são aplicáveis em processos sem condenação transitada em julgado; no caso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo específico e falta de prova de ato ímprobo, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.