AREsp 1776504 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema 1.199/STF e à interpretação que o Supremo tem conferido ao paradigma (especialmente sobre aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice‑Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade, a fim de que se reavalie a insurgência à luz da interpretação consolidada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Determinando Retorno Dos Autos À Vice Presidência Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Retroatividade Da Lei, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Tema 1.199/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Retroatividade Da Lei Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Determinando Retorno Dos Autos À Vice Presidência Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 alcance da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 necessidade de nova análise do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à extensão da aplicação do Tema 1.199/STF e à interpretação que o Supremo tem conferido ao paradigma (especialmente sobre aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado), acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice‑Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade, a fim de que se reavalie a insurgência à luz da interpretação consolidada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores a ela.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice‑Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.