REsp 1889851 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto ao alcance da aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação que o Supremo vinha conferindo ao paradigma, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Lei 14.230/2021, Prescrição, Retroatividade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão relativa à aplicação do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 alcance da repercussão geral e do juízo de conformidade versus juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso e seus efeitos retroativos/irretroativos

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto ao alcance da aplicação do Tema n. 1.199/STF e à interpretação que o Supremo vinha conferindo ao paradigma, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.