AREsp 2199895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente, porque a Lei 14.230/2021 retirou essa sanção do rol do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, sendo norma mais benéfica aplicável retroativamente; demais alegações demandariam reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram admitidas por questões de admissibilidade recursal e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: GENIVALDO DE BRITO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Afastar Suspensão De Direitos Políticos
Outcome
conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípio Da Publicidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Novatio Legis in Mellius
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Princípio Da Publicidade Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

GENIVALDO DE BRITO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Para Afastar Suspensão De Direitos Políticos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para exame de questões constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame fático
  3. 3 necessidade de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente, porque a Lei 14.230/2021 retirou essa sanção do rol do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, sendo norma mais benéfica aplicável retroativamente; demais alegações demandariam reexame fático, óbice da Súmula 7/STJ, e não foram admitidas por questões de admissibilidade recursal e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente

Orders

  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao recorrente pelo Tribunal de origem
  • Intimem-se