REsp 2140543 - DECISAO

REsp 2140543 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido nem prequestionou adequadamente as matérias suscitadas; o tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do Tema nº 1.199 do STF e na retroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 aos fatos anteriores sem trânsito em julgado, o que foi considerado fundamentação suficiente pelo STJ para manter a decisão e impedir o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Lei Nº 14.230/21
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade De Norma Mais Benéfica Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/21 e alcance do Tema nº 1.199/STF
  2. 2 Possibilidade de execução das sanções suprimidas (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos)
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido nem prequestionou adequadamente as matérias suscitadas; o tribunal de origem fundamentou-se na aplicação do Tema nº 1.199 do STF e na retroatividade das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21 aos fatos anteriores sem trânsito em julgado, o que foi considerado fundamentação suficiente pelo STJ para manter a decisão e impedir o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.