REsp 2020800 - DECISAO

REsp 2020800 - DECISAO

Verificado que a condenação foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei n.8.429/1992 (texto original) e que, do exame do acórdão recorrido, não se demonstrou o dolo específico exigido para reenquadramento nas hipóteses taxativas do art.11 com a nova redação, aplicou‑se a continuidade típico‑normativa em desfavor da manutenção da condenação; assim, por ausência do elemento subjetivo e impossibilidade de reenquadramento, deu‑se provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos recorrentes.

Parties
Recorrente: SEINE FÁTIMA DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA e OUTROS; Apelante: MÁRCIO FABER; Ré: CLIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Extinguir a Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos recorrentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Como Elemento Subjetivo, Dispensa De Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Como Elemento Subjetivo Dispensa De Licitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEINE FÁTIMA DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA e OUTROS

Recorrente

MÁRCIO FABER

Apelante

CLIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Extinguir a Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.14.230/2021 a atos de improbidade sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas novas hipóteses do art.11 da Lei n.8.429/1992 (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação foi fundada exclusivamente no art.11, caput, da Lei n.8.429/1992 (texto original) e que, do exame do acórdão recorrido, não se demonstrou o dolo específico exigido para reenquadramento nas hipóteses taxativas do art.11 com a nova redação, aplicou‑se a continuidade típico‑normativa em desfavor da manutenção da condenação; assim, por ausência do elemento subjetivo e impossibilidade de reenquadramento, deu‑se provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos recorrentes

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa nos termos expostos.
  • Estender os efeitos da decisão a eventuais corréus, em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional.