AREsp 2195219 - DECISAO

AREsp 2195219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, houve desconstituição integral do débito pelo Tribunal de Contas Municipal e extinção da execução fiscal fundada no mesmo pedido e causa de pedir, e não se comprovou o dano ao erário nem o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade, de modo que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Diego Roberto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Controle De Decisões De Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Prestação De Contas Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Controle De Decisões De Tribunal De Contas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Diego Roberto de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à demonstração de prejuízo ao erário
  2. 2 presença de dolo genérico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 efeito da revisão do acórdão do Tribunal de Contas que desconstituiu o débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, houve desconstituição integral do débito pelo Tribunal de Contas Municipal e extinção da execução fiscal fundada no mesmo pedido e causa de pedir, e não se comprovou o dano ao erário nem o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade, de modo que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.