AREsp 2072227 - DECISAO

AREsp 2072227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações padeciam de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, não houve prova suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo específico, requisitos reforçados pela Lei 14.230/2021, de modo que a reforma pretendida pelo recorrente não se mostra adequada por recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: NEILA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Fracionamento De Despesas, Superfaturamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Fracionamento De Despesas Superfaturamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

NEILA PEREIRA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prova de dano patrimonial efetivo para art.10 da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações padeciam de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; ademais, não houve prova suficiente de dano patrimonial efetivo nem de dolo específico, requisitos reforçados pela Lei 14.230/2021, de modo que a reforma pretendida pelo recorrente não se mostra adequada por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.