REsp 2181234 - DECISAO

REsp 2181234 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a imputação de ato de improbidade estava fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação anterior, e a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir tipicidade taxativa e dolo para os atos que atentam contra os princípios; como os fatos não se enquadram em nenhum dos incisos da nova redação e não houve reconhecimento de dolo específico, afirma-se a atipicidade da conduta no atual quadro normativo, impondo a manutenção da sentença de improcedência; ademais, as alegações sobre omissão via embargos foram genéricas e não demonstraram prequestionamento válido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: LAIRTON GOMES GOULART; Requerido: João de Carvalho Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Taxatividade Do Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

LAIRTON GOMES GOULART

Recorrido

João de Carvalho Soares

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação no tempo da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 se a nova redação do art. 11 da LIA permite condenação por caput quando a conduta não se enquadra nos incisos

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque a imputação de ato de improbidade estava fundada exclusivamente no caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação anterior, e a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir tipicidade taxativa e dolo para os atos que atentam contra os princípios; como os fatos não se enquadram em nenhum dos incisos da nova redação e não houve reconhecimento de dolo específico, afirma-se a atipicidade da conduta no atual quadro normativo, impondo a manutenção da sentença de improcedência; ademais, as alegações sobre omissão via embargos foram genéricas e não demonstraram prequestionamento válido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.