REsp 2154964 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a nova LIA sem exame pormenorizado das condutas imputadas a cada réu (arts. 9º, 10 e 11), não verificando adequadamente a presença do dolo e do dano efetivo; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação adequada sobre as omissões e contradições e sobre a aplicação das inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: HORTÊNCIA MARIA SANTANA LINHARES; Réu: ZILDA MARIA DA SILVA; Réu: MARLI FRANCISCA DOS SANTOS PALMEIRA; Réu: MIRIAN CHRISTINA DOS SANTOS CARVALHO; Réu: LOUISE MARIA HOLTZ SANTOS DE OLIVEIRA; Réu: ALEXANDRE REINOL DA SILVA; Réu: JULIO CESAR DO MONTE; Réu: LUCIANE MARA CORRÊA GOMES; Réu: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento Com Exame De Omissões E Contradições
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Dolo, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Juízo De Retratação, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Dolo Dano Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

HORTÊNCIA MARIA SANTANA LINHARES

Réu

ZILDA MARIA DA SILVA

Réu

MARLI FRANCISCA DOS SANTOS PALMEIRA

Réu

MIRIAN CHRISTINA DOS SANTOS CARVALHO

Réu

LOUISE MARIA HOLTZ SANTOS DE OLIVEIRA

Réu

ALEXANDRE REINOL DA SILVA

Réu

JULIO CESAR DO MONTE

Réu

LUCIANE MARA CORRÊA GOMES

Réu

THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento Com Exame De Omissões E Contradições

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou não da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9,10,11 LIA)
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser presumido (in re ipsa) ou exige prova efetiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a nova LIA sem exame pormenorizado das condutas imputadas a cada réu (arts. 9º, 10 e 11), não verificando adequadamente a presença do dolo e do dano efetivo; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e manifestação adequada sobre as omissões e contradições e sobre a aplicação das inovações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem