AREsp 2200217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 309 de que o dolo é necessário para a configuração de atos de improbidade, não é possível manter condenação fundada na modalidade culposa; assim, a condenação por improbidade contra Edson Gomes, baseada em culpa, foi julgada improcedente.

Parties
Agravante: EDSON GOMES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ISAC SILVA; Corréu: SÉRGIO DE FREITAS SALES; Corréu: ANDRÉ SEDI SHIBAKURA; Corréu: SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES; Corréu: FERNANDES RODRIGUES DIST. E SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra Edson Gomes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade Subjetiva (dolo Vs Culpa), Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Licitação (modalidade Convite), Tema 309 STF
Direito Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Responsabilidade Subjetiva (dolo Vs Culpa) Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Licitação (modalidade Convite) Tema 309 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ISAC SILVA

Corréu

SÉRGIO DE FREITAS SALES

Corréu

ANDRÉ SEDI SHIBAKURA

Corréu

SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES

Corréu

FERNANDES RODRIGUES DIST. E SERVIÇOS LTDA ME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por ato de improbidade na modalidade culposa após Lei 14.230/2021 e decisão do STF no Tema 309
  2. 2 Elemento subjetivo necessário para configuração do ato de improbidade (dolo)
  3. 3 Responsabilidade do superior hierárquico por omissão ou negligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da tese firmada pelo STF no Tema 309 de que o dolo é necessário para a configuração de atos de improbidade, não é possível manter condenação fundada na modalidade culposa; assim, a condenação por improbidade contra Edson Gomes, baseada em culpa, foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra Edson Gomes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra Edson Gomes