AREsp 2159919 - DECISAO

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Conhecer do agravo de Ademar José da Silva e negar provimento ao recurso especial por não subsistir motivo para sobrestamento e por inexistir omissão quanto à demonstração do dolo; conhecer do agravo de Luiz Carlos dos Santos e outros e dar parcial provimento ao recurso especial para adequar a multa civil ao valor do dano (aplicando o art. 12, II, da LIA na redação dada pela Lei 14.230/2021), em razão da aplicação da jurisprudência do STF sobre a retroatividade relativa da lei nova aos processos sem trânsito em julgado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ADEMAR JOSÉ DA SILVA; Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Réu: PAULO ANTONIO DA SILVA PASSOS; Réu: WASHINGTON ESTEVAN; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimentos Dos Agravos E Julgamento Parcial Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo de ADEMAR JOSÉ DA SILVA para negar provimento ao recurso especial; conheço do agravo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS e OUTROS para dar parcial provimento ao recurso especial, adequando a penalidade aos parâmetros do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pena De Multa, Repercussão Geral (temas 576 E 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Pena De Multa Repercussão Geral (temas 576 E 1.199)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Recorrente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

PAULO ANTONIO DA SILVA PASSOS

Réu

WASHINGTON ESTEVAN

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Conhecimentos Dos Agravos E Julgamento Parcial Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 576/STF
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 adequação da multa civil à nova redação do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Ademar José da Silva e negar provimento ao recurso especial por não subsistir motivo para sobrestamento e por inexistir omissão quanto à demonstração do dolo; conhecer do agravo de Luiz Carlos dos Santos e outros e dar parcial provimento ao recurso especial para adequar a multa civil ao valor do dano (aplicando o art. 12, II, da LIA na redação dada pela Lei 14.230/2021), em razão da aplicação da jurisprudência do STF sobre a retroatividade relativa da lei nova aos processos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo de ADEMAR JOSÉ DA SILVA para negar provimento ao recurso especial; conheço do agravo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS e OUTROS para dar parcial provimento ao recurso especial, adequando a penalidade aos parâmetros do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021.

Orders

  • Adequar a pena de multa civil ao valor do dano (R$ 24.690,00), com as devidas correções.
  • Publique-se.