AREsp 2715372 - DECISAO

AREsp 2715372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DA SILVA; Primeira Apelante: parreira & coelho Ltda,,; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fracionamento De Contratos, Dolo Específico, Tema 1.199 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fracionamento De Contratos Dolo Específico Tema 1.199 Do STF +1 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Agravante

parreira & coelho Ltda,,

Primeira Apelante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 imputação de improbidade administrativa (art. 11, inciso V, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.