AREsp 2633597 - DECISAO

AREsp 2633597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ: a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado; no caso, a conduta narrada (abuso de poder e assédio) não se enquadra no rol taxativo introduzido pela Lei 14.230/2021 e não há prova de dolo, sendo de rigor a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benigna, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benigna Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Presença do elemento subjetivo dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação do entendimento do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ: a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aplica-se aos processos sem condenação transitada em julgado; no caso, a conduta narrada (abuso de poder e assédio) não se enquadra no rol taxativo introduzido pela Lei 14.230/2021 e não há prova de dolo, sendo de rigor a aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publiquem-se
  • Intimem-se