AREsp 2071950 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência posterior que estende a aplicação das alterações introduzidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, e verificando-se que a conduta imputada não se subsume à nova redação do art. 11 da LIA (inciso V) por ausência do elemento subjetivo 'obtenção de benefício próprio', houve abolição da tipicidade da conduta; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou-se improcedente a ação por improbidade, afastando-se a multa imposta.

Parties
Embargante: SILVIO COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Colegiada Da Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedidos da ação por improbidade administrativa julgados improcedentes; multa afastada; sem condenação aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Aplicação Da Lei 14.231/2021, Irretroatividade E Retroatividade Relativa (tema 1.199 Stf), Continuidade Típico Normativa, Súmula 182 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aplicação Da Lei 14.231/2021 Irretroatividade E Retroatividade Relativa (tema 1.199 Stf) Continuidade Típico Normativa Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

SILVIO COSTA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes (decisão Colegiada Da Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação por violação genérica do caput do art. 11 da LIA subsiste após alteração legislativa
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo/obtenção de benefício próprio) para enquadramento no inciso V do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência posterior que estende a aplicação das alterações introduzidas pelas Leis n. 14.230/2021 e 14.231/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, e verificando-se que a conduta imputada não se subsume à nova redação do art. 11 da LIA (inciso V) por ausência do elemento subjetivo 'obtenção de benefício próprio', houve abolição da tipicidade da conduta; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou-se improcedente a ação por improbidade, afastando-se a multa imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; pedidos da ação por improbidade administrativa julgados improcedentes; multa afastada; sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Sem condenação aos ônus sucumbenciais