AREsp 1995133 - DECISAO

AREsp 1995133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal e na pacífica jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial interposto pela mesma parte que havia oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão; a Súmula 579/STJ não é aplicável porque os embargos foram opostos pela própria parte recorrente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ALFONSO MARIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ALFONSO MARIA SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a mesma parte opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa (arts. 10, IV, e 11, I, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação das sanções e princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal e na pacífica jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial interposto pela mesma parte que havia oposto embargos de declaração contra o mesmo acórdão; a Súmula 579/STJ não é aplicável porque os embargos foram opostos pela própria parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.