AREsp 2066546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e o art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, adotando para fins de prescrição a pena in abstrato prevista no direito penal (art. 109 do CP), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, a tese de ausência de lançamento do tributo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não é retroativo.

Parties
Recorrente: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS; Ré: ADRIANI FRANTZ; Ré: MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Sonegação Fiscal, Aplicação Do Art.142, §2º Da Lei 8.112/1990, Pena in Abstrato Para Cálculo Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Improbidade Administrativa Prescrição Sonegação Fiscal Aplicação Do Art.142, §2º Da Lei 8.112/1990 +2 more

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Parties

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

Recorrente

ADRIANI FRANTZ

Ré

MLAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva em ação civil pública por improbidade quando a conduta também constitui crime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e do art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional com base na pena in abstrato prevista no direito penal (art. 109 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 23, II, da Lei 8.429/1992 e o art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990, adotando para fins de prescrição a pena in abstrato prevista no direito penal (art. 109 do CP), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, a tese de ausência de lançamento do tributo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 não é retroativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.